Termos de Uso

Onde CIBTvisas tiver fornecido uma tradução da versão destes Termos de Uso em língua portuguesa, você concorda que a tradução é fornecida apenas para sua conveniência e que as versões dos Termos de Uso em língua portuguesa regerão o seu relacionamento com a CIBTvisas. Se houver alguma contradição entre a versão em língua portuguesa dos Termos de Uso e a tradução, a versão em língua portuguesa deverá prevalecer.

Os termos de uso detalhados a seguir constituem a base jurídica para a prestação de nossos serviços. Ao fazer um pedido junto à CIBTvisas o cliente reconhece estes termos de uso. O contrato é regido exclusivamente pelos termos detalhados abaixo. Outros termos e condições gerais não fazem parte do contrato, mesmo se não os rejeitamos explicitamente.

As presentes Condições Gerais são aplicáveis a todos os nossos Clientes; no entanto, algumas das suas Cláusulas são destinadas especificamente a Consumidores, enquanto outras são destinadas a Não Consumidores (o termo “Consumidor refere-se a qualquer pessoa que entra em um acordo com a CIBTvisas por motivos pessoais. O termo “Não Consumidor” se refere a qualquer pessoa física ou jurídica que entra em um acordo com CIBTvisas por razões profissionais).

1.  Informações da CIBTvisas sobre o processo

A CIBTvisas fará o seu melhor para fornecer informações precisas e para garantir que você obtenha o visto para a viagem na data solicitada de forma pontual. No entanto, você deve se lembrar de que todos os requisitos para obter o visto (documentação, taxas, prazos, etc.) são calculados com base em critérios gerais e podem variar de acordo com as informações fornecidas por você para a CIBTvisas, como nacionalidade atual ou anterior, residência, sexo, idade, profissão, viagens recentes, religião. Você também deve se lembrar de que, para certos destinos, os requisitos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio; você será imediatamente informado de tais mudanças.

2.  Envio da documentação exigida e pedido para iniciar as formalidades

Ao enviar para a CIBTvisas uma ou mais solicitações para processar um ou mais vistos, você aceita as condições gerais e específicas para a prestação dos serviços estabelecidos neste documento e confirma que a CIBTvisas não será responsabilizada ??por (i) sua falha em cumprir os requisitos estipulados para o visto solicitado; (ii) as ações ou omissões de qualquer órgão do governo, devido à intervenção de qualquer empresa de serviços de mensagens externos na entrega de documentação e/ou (iv) os intermediários e, por fim, qualquer terceiro que intervieram no processo.

Assim que o(s) pedido(s) foi/foram realizado(s), as condições específicas do visto solicitado (tipo de visto, destino, período de tempo, etc.) serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido por você. Caso você não expresse o seu desacordo com as condições acima citadas no prazo de 24 horas, seu pedido será validado e os procedimentos para obtenção do visto serão iniciados.

Se você solicitar o cancelamento dos procedimentos para obtenção do visto (desde que a documentação ainda não tenha sido entregue ao consulado correspondente), a CIBTvisas cobrará R$200.00 em taxas de cancelamento.

É possível consultar a lista de requisitos a serem cumpridos para processar o seu visto em nosso site, . Para garantir que você saiba onde os seus documentos estão em todos os momentos, você receberá um e-mail confirmando o recebimento de seus documentos quando chegarem aos nossos escritórios.

A CIBTvisas só processará o(s) visto(s) indicado(s) em seu pedido; ela não assume responsabilidade por outros vistos necessários para a viagem que não tenham sido solicitados ou que se relacionam com paradas na sua viagem.

3.  Obtenção do visto

Quando a CIBTvisas devolver seu passaporte e documentos, é importante que você confirme que todos os vistos que você precisa para sua viagem foram obtidos, que os vistos para cada país que você pretende visitar são válidos para as datas de chegada e saída do país/região que você visitará e para o motivo e a natureza da sua visita (turismo, negócios, estudos).

A emissão de um visto depende exclusivamente da autoridade emissora e os funcionários da imigração em cada país têm a decisão final de admitir a entrada no país ou região, mesmo quando todos os requisitos estipulados tiverem sido cumpridos. A CIBTvisas não garante que a autoridade competente emitirá o visto em tempo hábil e dentro do período de tempo especificado; portanto, as taxas da CIBTvisas serão recolhidas para o cumprimento das formalidades necessárias para esta questão. Passagens ??ou reservas não reembolsáveis não devem ser realizadas até que todos os vistos tenham sido obtidos. É recomendável que você consulte o consulado ou embaixada de cada país diretamente em relação a todos os requisitos e prazos para a concessão de vistos e outros requisitos a serem cumpridos para entrar em cada país.

4.  Incidentes que afetam o visto solicitado

A CIBTvisas deve ser imediatamente notificada por escrito de quaisquer incidentes detectados por você na documentação apresentada ou recebida a partir da CIBTvisas.

No caso de Não Consumidores, a CIBTvisas será a único responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos até o nível das taxas pagas. No caso de Consumidores, ela será responsável por perdas e danos pelos quais for diretamente responsável e que possam ser atribuídos na íntegra à prestação de serviço incorreta por parte da CIBTvisas. Tais causas incluem: (i) o não cumprimento do prazo de entrega; (ii) erros no visto emitido; e/ou (iii) incapacidade de agir com a diligência necessária da CIBTvisas. Sendo assim, a CIBTvisas não será responsabilizada quando falhas, atrasos e irregularidades forem exclusivamente imputáveis ??ao órgão do governo que emitiu o visto, intermediários, empresas de entrega ou, em suma, qualquer terceiro que não seja CIBTvisas envolvido no processo. Particularmente, a CIBTvisas não pode garantir a prestação do serviço em caso de força maior; desastres naturais; fechamento, incidentes ou feriados na operação de consulados ou embaixadas (ou intermediários, empresas de entrega ou, em suma, qualquer terceiro que não seja CIBTvisas envolvido no processo); greves; situações de guerra ou uma ameaça terrorista, etc. Da mesma forma, não se pode garantir que as formalidades em relação ao papel dos consulados e embaixadas em relação a quaisquer outras questões que estejam além de sua competência serão realizadas corretamente. Os Consumidores serão informados de incidentes fora do controle da CIBTvisas no prazo máximo de dois dias úteis.

Além disso, a CIBTvisas não será responsável por problemas resultantes da falta de diligência por parte do usuário do serviço, que inclui, mas não está limitada a:

• O não cumprimento dos prazos de aviso prévio a respeito da viagem indicados nas condições específicas para o início das formalidades. Se estes períodos de aviso prévio não forem atendidos, a CIBTvisas fará tudo o que puder para obter o visto em tempo, mas não garante a ausência de incidentes internos ou externos que dificultam a obtenção ou custos adicionais para agilizar o processo. Neste sentido, se houver um aumento imprevisto de custos aplicado por terceiros para a obtenção do visto, você autoriza a CIBTvisas a continuar o processamento do visto e aceita todos os custos adicionais.
• A apresentação atrasada da documentação ou a apresentação de documentação incorreta (formulários não assinados, documentos vencidos ou em mau estado, etc.), formulários incompletos ou outros formulários diferentes dos previstos pela CIBTvisas, resultando em recusa ou atraso na entrega do visto.
• Erros ou falsidades nas informações fornecidas pelo cliente que não foram comprovados nos documentos oficiais apresentados para a CIBTvisas.
• A falha por parte do cliente em detectar erros no visto após o recebimento, quando o visto foi entregue com a antecedência suficiente para resolver os incidentes que possam surgir ou a fim de não agravar as perdas e danos causados aos mesmos.
• Alterações feitas nas datas de viagem após o pedido para começar formalidades ter sido realizado.
• Alterações nas escalas ou a rota de viagem.
• O não cumprimento de qualquer das advertências ou não adotar qualquer uma das recomendações estipuladas nas condições gerais para a prestação do serviço.
• Deixar de cumprir as condições de saúde estipuladas nos países de trânsito ou de destino.

5.  Prazo para acionar o serviço em caso de um incidente

Consumidores têm dois anos a partir da data de entrega do visto para informar a Atene sobre qualquer incidente detectado no processamento ou emissão do visto. Assim que o prazo tiver acabado, todas as medidas para auxiliá-los expirarão.

6. Tratamento das informações obtidas com o pedido

Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que as informações que você fornecer serão armazenadas em um arquivo. Este arquivo será da responsabilidade da CIBTvisas, uma operadora única com o seu endereço registrado na Alameda Santos, 2441 – 4º e 8º andar - Cerqueira César – São Paulo – SP, que presta serviços de processamento de vistos e faturamento desses serviços. Você nos autoriza a manter os seus dados para os fins descritos acima, inclusive após o término de nosso relacionamento.

Informamos que você será capaz de exercer o seu direito de acessar, alterar, remover ou se opor a esses detalhes, por escrito, à CIBTvisas, , Alameda Santos, 2441 – 4º e 8º - Cerqueira César – São Paulo – SP .

Caso tenha fornecido os dados pessoais de um terceiro, ou faça isso no futuro, você deve ter previamente informado ao terceiro sobre isso e solicitado o seu consentimento para fazê-lo, isentando a CIBTvisas de qualquer responsabilidade.

Todas as disputas em relação ao serviço prestado pela CIBTvisas, S.L., Sociedade Unipessoal, devem ser encaminhadas para os tribunais de Sao Paulo (Brasil), a menos que outra jurisdição seja imperativa nos termos da lei. A única lei aplicável será a lei brasileiro.